1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.
2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.
«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.
«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido da autora ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que reconheceu ao recorrido o direito ao benefício do pecúlio post mortem. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do não configurada. Recebimento do pecúlio post mortem garantido pelo tribunal de origem à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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12 - STJ Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pecúlio post mortem, assegurado por Lei estadual. Contribuição até a morte do servidor, posterior à Lei 9.717/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau assegurou, à agravada, o pagamento de pecúlio post mortem, assegurado por lei estadual, ao fundamento de que o ex-servidor público estadual contribuiu até 2003, data do óbito. após, portanto, a Lei 9.717/98. , sendo o benefício revogado apenas em 2007, por ulterior lei estadual. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pecúlio post mortem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Administrativa. Pecúlio post mortem. Pleito por recebimento de valores pretéritos. Inadequação da via eleita. Súmula 271.
«1. «Nos termos da Súmula 271/STF, a 'concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'. (AgRg no REsp 784.478/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014) ... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, à luz da Lei 285/1979. Reexame. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.
«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a condenação do reú ao pagamento dos valores referentes ao pecúlio post mortem e ao auxílio funeral, bem como ao pagamento de uma importância a título de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local consignou: «a referida legislação é inaplicável no presente caso, pois o auxilio-funeral requerido pela Embargada, previsto na Lei Estadual 279/79, em favor daquele que custeou a despesa de sepultamento de policial militar o de bombeiro militar, tem natureza indenizatória, «e, por isso, não há que se cogitar da legislação que disciplina os benefícios previdendários (fls. 22/31) (fl. 264, e/STJ). ... ()
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31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, no termo do da Lei Estadual 285/1979. art. 26 e da Lei Estadual 285/1979. art. 45. ... ()
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32 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2011.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Não esgotamento de instância.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator de Tribunal regional, por ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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35 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II, «d, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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37 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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39 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/1973, art. 535 (atual ao 1.022, II, do CPC/2015), não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979 e Lei estadual 5.109/2007. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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42 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/1997 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da autarquia. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. Tendo o óbito do servidor ocorrido antes da revogação da legislação que previa o pagamento do benefício, este é devido. 6. Juros de mora que devem ser fixados em 0,5% ao mês, de acordo com a Lei 9.494/97, contados ainda da citação na forma da Súmula 204/STJ.... ()
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43 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pagamento de pecúlio post mortem. Via processual inadequada. Súmula 269/STF. Impossibilidade de utilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as parcelas vencidas até a propositura do Mandado de Segurança não podem ser ventiladas nesta via processual, ante a vedação imposta pelas Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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46 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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47 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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48 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
