preparo irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.

«1. Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, devidamente preenchida, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.

«1. Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, devidamente preenchida, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.

«1. Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, preenchida com o número do processo respectivo, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.

«1. Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, preenchida com o número do processo respectivo, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - É deserto o recurso especial quando não consta do Darf o número do processo a que se refere o recolhimento. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 3.2.2010.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Guia eletrônica. Revisão. Revisão probatória.Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Preparo irregular. Súmula 187/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 1.270-1.275, e/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - É deserto o recurso especial quando não consta da GRU o número do processo a que se refere o recolhimento. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 3.2.2010.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.

«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato de interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Recurso não provido.

«1. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Preparo irregular. Ausência de juntada da gru. Descumprimento da Resolução STJ 12/2005. Deserção. Precedentes.

1 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 12/2005 do STJ. Deserção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça, o número do processo deve constar, obrigatoriamente na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 20/05.

1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União o número do processo a que a guia se refere, sob pena de se considerar deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, alterada pelo Ato 141/06 do STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Sessão de 03.02.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.06.08; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06.05.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.03.08; AgRg no REsp. 900.557, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.09.08.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Documento de arrecadação ilegível. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. É dever do interessado zelar pela regularidade formal do exercício de recorrer, no que se inclui o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, assim como na sua comprovação por documento de arrecadação legível. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.

1 - Não instruído o recurso com a guia de recolhimento (corretamente preenchida) e o comprovante de pagamento, ambos legíveis, considera-se irregular o preparo. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Preclusão temporal. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso pela ocorrência de preclusão temporal na regularização do feito. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.

1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.

1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... (Continua)

32 - STJ Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que, somente com esses documentos, torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Resoluções 20/2004, e 12/2005 do STJ.

1 - «Nos termos das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ, o número do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção. Precedentes. (REsp. 961205, Min. Eliana Calmon DJ 18.4.2008).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção.

«1. É indispensável a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob pena de deserção do recurso especial. Precedente da Corte Especial: AgREsp 924.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/02/10. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos para esta corte superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial preparo irregular. Deserção evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Preparo irregular. Intimação parasaneamento do vício. Não regularização. Deserção.Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005 e pelo Ato 141/2006.... (Continua)