presuncao de insalubridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem - Servidora que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados e acometidos por doença infectocontagiosa - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autor que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem - Servidor que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade parcial, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a parte autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados acometidos pela COVID-19 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Tema 1.076 do STJ que não permite a fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda sejam elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto, recurso voluntário do Município e recurso do autor parcialmente providos... (Continua)

4 - TJSP Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, Ementa: Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Pretensão da autora à incidência de adicional de insalubridade incida sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Previsão municipal expressa de incidência sobre o salário mínimo. Lei Municipal 1150/1991, art. 27 (CLT, art. 192) e Lei Complementar Municipal 164/2022, art. 14, parágrafo único. Ausência de violação à Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Geólogo. Exercício em condições especiais. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Engenheiro químico. Exercício em condições especiais caracterizado. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 9.711/98, art. 28.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro químico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Agente comunitária de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau médio (20%), o qual deve prevalecer - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - Percentual que melhor atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Remessa Necessária considerada interposta. Servidor público municipal. Município de Rio Claro. Médico Plantonista. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebe em grau médio para o grau máximo. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau máximo de insalubridade durante o período de pandemia de COVID-19. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Percebimento em grau máximo que deve observar o período de duração da pandemia de COVID-19, nos termos do laudo judicial. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

9 - TJSP

Apelação Cível. Direito Administrativo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Remessa Necessária considerada interposta. Servidora pública municipal. Município de Presidente Prudente. Médica de Saúde de Família. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebe em grau médio para o grau máximo. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau máximo de insalubridade. Desconsideração parcial do laudo pericial. Ausência de prova de que a servidora habitualmente desempenhe suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, excepcionadas as atividades desenvolvidas durante a Pandemia de Coronavírus. Majoração do adicional de insalubridade devida apenas no período pandêmico, em razão do atendimento de pacientes em isolamento. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Percebimento em grau máximo que deve observar o período de duração da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

11 - TJSP

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Previdenciário. Atividade sob condições especiais. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de atividade sob regime especial para fins de aposentadoria. ... (Continua)