presuncao de veracidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auto de infração. Presunção de veracidade. Autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho. Presunção de veracidade.

«Os autos de infração, lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, possuem presunção de legalidade e veracidade. Portanto, incumbe à executada, ao afirmar que os auditores não agiram diligentemente, comprovar de maneira robusta e inequívoca a insubsistência dos autos de infração e a não ocorrência das irregularidades anotadas, conforme determinam os artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência econômica. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse concedida. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade.

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Parcela para aquisição de veículo popular. Elevado valor da prestação. Irrelevância. Inexistência de elementos comprobatórios para afastar a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

6 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

7 - STJ Registro público. Presunção de veracidade juris tantum. Lei 6.015/1973.

«7. A presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas juris tantum, admitindo prova em contrário.... (Continua)

8 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).

No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.... (Continua)

9 - TRT3 Controles de ponto. Presunção de veracidade.

«Os controles de ponto que contêm horários variados gozam de presunção relativa de veracidade que pode ser desconstituída por prova testemunhal, desde que robusta. Se há registro de intervalo para refeição e descanso de 01h, constitui ônus da prova do reclamante elidir aquela presunção de veracidade de que goza a prova documental, lembrados o CLT, art. 818 e inc. I,CPC/1973, art. 333.... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do investigado. Prova. Presunção de veracidade das alegações postas na petição inicial. Precedentes do STJ.

«A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção de veracidade das alegações postas na inicial.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade.

14 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova documental. Ausência de exibição pelo empregador. Presunção de veracidade do alegado pelo empregado. CLT, art. 74.

«O CLT, art. 74 ao instituir o cartão de ponto, institui também a forma probante do trabalho extraordinário. A sonegação desse documento, comum às partes, produzido e sob a guarda do empregador, traduz, sim, presunção de veracidade do alegado pelo empregado, isto porque o mesmo valor que se atribui à prova deve ser atribuído, em sentido contrário, para a sua omissão.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Determinação da juntada, pelo banco, dos extratos comprovando a data de abertura da conta, no prazo de trinta dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Descabimento. Sujeição do réu em caso de descumprimento, à busca e apreensão. Hipótese. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a presunção de veracidade imposta.

16 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelos elementos informativos. Recurso improvido

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção desta eg. Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que o desatendimento da ordem de exibição de documento em processo cautelar não implica a presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359. ... (Continua)

18 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelos elementos informativos. Recurso improvido

19 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que reside em condições humildes e está formalmente desempregado, aparentando indisponibilidade patrimonial. Inexistência de sinais de riqueza a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão agravada, denegatória do benefício, reformada. Agravo de instrumento do autor provido

20 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Presunção de veracidade. Recurso improvido.

21 - TJPE Apelação. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Presunção relativa. Desconstituição. Improcedência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- A revelia não induz necessariamente à procedência dos pedidos contidos na inicial, já que não exime o autor de conferir um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e pode ser desconstituída através do exame das provas e dos elementos de convicção presentes nos autos. - Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

23 - TJSP Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

24 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

25 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

26 - TJSP Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

27 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

28 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

29 - TJSP Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

30 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

31 - TJSP PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade do réu no ressarcimento dos danos descritos na inicial, inclusive no que se refere a seu valor - indenização com arbitramento adequado - recurso improvido.

32 - TJSP Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

33 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

34 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

35 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

36 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

37 - TJSP Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

38 - TJSP Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

39 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

40 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

41 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

42 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

43 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

44 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

45 - STJ Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.

«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, condenando a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Insurgência do embargado limitada à concessão da gratuidade à embargante. Descabimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos suficientes a evidenciar os pressupostos para a manutenção da benesse. Ausente demonstração de qualquer elemento probatório que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

48 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

49 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

50 - TJSP Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.