Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.0100

1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do investigado. Prova. Presunção de veracidade das alegações postas na petição inicial. Precedentes do STJ.

«A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção de veracidade das alegações postas na inicial.... ()

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