processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - OSASCO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA FUNCIONAL EM VIRTUDE DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS A COLEGAS DE CORPORAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - ORDEM DENEGADA.

5 - TJPE Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... (Continua)

6 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

7 - TJMG Registro público. Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infrações disciplinares cometidas por titular de cartório. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Irregularidades apuradas. Descumprimento legal. Cobrança excessiva de emolumentos. Devolução em dobro. Penalidade corretamente aplicada. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 21.

«1 - O ato registral mencionado pelo representante foi utilizado apenas a título exemplificativo, sendo que o objeto de sua reclamação cinge-se, exatamente, ao fato de o recorrente ter-lhe imposto o requerimento e, consequentemente, o pagamento pela expedição de certidão que não havia solicitado, pois já tinha em mãos. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

8 - TJRJ Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.

«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.... (Continua)

9 - TJRJ Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A alegação de excesso de prazo não é motivo para nulidade do procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Exane do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJMG Seguridade social. Processo administrativo. Servidor público. Processo administrativo de aposentadoria sem conclusão. Omissão da administração

«- Evidenciado, nos autos, que o processo administrativo iniciado com o pedido de aposentadoria dos impetrantes se encontra inconcluso (paralisado), em dilação indevida e irrazoável, com ofensa aos princípios da celeridade, eficiência e da razoabilidade, e que tal vem acarretando prejuízos aos servidores, deve-se conceder a segurança, ainda que em parte, a fim de impor aos impetrados prazo razoável para a decisão conclusiva.... (Continua)

13 - TJSP Processo administrativo disciplinar. Câmara Municipal de Trabijú. Falta de sindicância. A sindicância tem por finalidade aparelhar o processo administrativo disciplinar e, portanto é plenamente dispensável quando a autoridade já tenha elementos suficientes para a instauração do processo administrativo. Recurso Improvido.

14 - STF Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. Não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática de conduta ilícita pelo impetrante. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processo administrativo.

«A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no Juízo criminal não vincula a sede administrativa. O «decisum, neste caso, não pode ser utilizado como argumento para a readmissão do funcionário.... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidora pública. Professora. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Inviabilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, tendo sido instaurado inquérito administrativo através da publicação de Portaria destinada a esse fim, apurando-se as denúncias por meio de sindicância investigatória. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial da ANTT e julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Rumo. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO

20 - TJSP PROCESSO

21 - STF Direito administrativo. Revogação de ato administrativo. Devido processo legal. Observância. Instauração de processo administrativo. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2002.

«A Corte Regional não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, para a revogação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Praça. Exclusão da Força. Processo administrativo x processo jurisdicional.

«O que se contém na parte final do § 4º do CF/88, art. 125 há de ter alcance perquirido mediante consideração dos preceitos 7º e 8º do art. 42 nela inseridos. Tratando-se de praça e não oficial, possíveis são a perda da graduação e expulsão mediante processo administrativo.... (Continua)

23 - TJMG Servidor público. Processo disciplinar. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Vício na posse. Possibilidade

«- Sem indícios de violação à ampla defesa e ao contraditório inerentes ao processo administrativo disciplinar (PAD), não subsistem motivos para impedir o exercício da autotutela pela Administração, devendo prosseguir a apuração de eventual vício na posse de servidor aprovado em concurso, submetida, porém, à avaliação de legalidade pelo julgador.... (Continua)

24 - STF Processo administrativo-funcional. Regularidade.

«Observados os parâmetros legais, tem-se como regular processo administrativo-funcional voltado à definição de infração por servidor público.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar (n. 14489.000016/2007-76). Desídia. Ausência de cópia do processo administrativo disciplinar, fato que inviabiliza o pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Demissão anteriormente efetivada em outro processo administrativo disciplinar (n. 10768.001331/2010-2. Portaria mf 80/2012), por improbidade administrativa. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito.

26 - STJ Administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor fiscal da agefis. Nulidades no processo administrativo. Ausência.

«1 - O autor impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, consistente na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Tributário. Cda. Número do processo administrativo. Ausência. Nulidade. Precedentes. Auto de lançamento. Procedimento distinto do processo administrativo. Precedentes.

«1. Em regra, a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ao ponto e obsta a atuação do STJ sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

30 - STF Processo administrativo. Pronunciamento. Coisa julgada.

«Descabe dizer de coisa julgada em se tratando de processo administrativo.... (Continua)

31 - STF Administrativo. Poder de polícia. Processo administrativo. Defesa.

«A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, ou seja, pronta e imediata, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade. Extravasando a simples correção do quadro que a ensejou, a ponto de alcançar a imposição de pena, indispensável é que seja precedida da instauração de processo administrativo, no qual se assegure ao interessado o contraditório e, portanto, o direito de defesa, nos moldes do inc. LV do CF/88, art. 5º. Não subsiste decisão administrativa que, sem observância do rito imposto constitucionalmente, implique a imposição de pena de suspensão, projetada no tempo, obstaculizando o desenvolvimento do trabalho de taxista.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Intimação ao advogado. Inexistência de previsão legislativa. Intimação ao administrado. Validade.

«... Quanto à defesa técnica, esta é garantia do administrado, mas não há norma expressa determinando a intimação do advogado de decisão tomada em processo administrativo. Há sim previsões quanto à necessidade de intimação do administrado das decisões do processo administrativo, sem referências à intimação de seus advogados. Por esta razão, plenamente válida e eficaz a intimação feita ao administrado (cópia à fl. 109). ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

33 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais e com obediência à lei, pode haver quebra do sigilo bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Prova testemunhal. Interrogatório. Lei 8.112/90, art. 156.

«É assegurado ao servidor arrolar e reinquirir testemunhas no processo administrativo disciplinar, não incorrendo em ilegalidade a negativa de sua participação ou de seu procurador no interrogatório dos demais acusados.... (Continua)

35 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Nova instauração «ex officio de processo administrativo disciplinar. Inadmissibilidade. Inviabilidade do Estado anular ato punitivo legitimamente editado ao final de processo administrativo regular, no intuito de agravar a situação do servidor porque, anos após, sofreu condenação penal em virtude do mesmo fato. Anulatória procedente. Recurso provido.

36 - STJ processual civil e administrativo. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Aferição da conduta infratora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de Alegações Finais não acarreta omissão normativa, mas representa simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em não ser oportunizada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Pretensão executiva. Inércia durante o processo administrativo. Lei 9.873/1999. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«No caso dos autos, a análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, requer, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Pretensão executiva. Inércia durante o processo administrativo. Lei 9.873/1999. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«No caso dos autos, a análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, requer, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Policial militar. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Inviabilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, com a regular notificação do recorrente acerca da infração a ele imputada, seguida da publicação da portaria de instauração do PAD, bem como realização de incidente de insanidade mental, garantido o contraditório e ampla defesa, tendo sido constituído defensor, que apresentou quesitos ao perito, além de comparecer ao ato de oitiva do processado e depoimentos, apresentando defesa prévia e alegações finais. ... (Continua)

40 - STF Inquérito. Sonegação fiscal. Processo administrativo.

«Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.... (Continua)

41 - STF Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... (Continua)

42 - STF Servidor público. Prescrição. Processo administrativo. Interrupção.

«A instauração de comissão de inquérito interrompe o qüinqüênio prescricional. Conforme precedente, este apenas volta a correr uma vez encerrado o prazo de 140 dias para a conclusão do processo administrativo (MSs 22.278 e 22.679, relatados pelos Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente).... (Continua)

43 - STF Processo administrativo.

«Uma vez atendido o figurino legal, descabe concluir pela insubsistência.... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ato demissório. Processo administrativo disciplinar. Impedimento.

«Não está impedido de votar no Conselho Superior de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul o Conselheiro-Relator que, anteriormente, analisando expediente encaminhado pelo delegado-relator de sindicância, opinou pela abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração dos fatos capitulados como infração penal e cominados com pena de demissão pela Lei Estadual 7.366/80, em seu art. 80. Inocorrência de violação ao art. 38, I, «a do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia, que define as causas de impedimento dos seus membros, porquanto o ato de determinar a abertura de procedimento disciplinar, objetivando apurar a prática de atos punidos com demissão do servidor, impõe um exame de viabilidade, que não possui caráter conclusivo, pois sua provisoriedade assemelha-se à de um Juízo de pronúncia. Nesta averiguação se perquire, perfunctoriamente, se a acusação possui alguma consistência, e se procedentes as alegações, em tese, conduziriam à demissão. Os impedimentos ocorrem em instâncias diversas e não no mesmo órgão.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Absolvição penal por insuficiência de provas. Processo criminal. Repercussão no âmbito do processo administrativo. Precedentes do STJ. Processo administrativo. Nulidade afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas (AgRg no REsp 1473481/SP, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

48 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Pretensão do autor de ver anulado o ato administrativo de expulsão e ser reintegrado ao cargo de policial militar. Inexistência de defesa técnica no processo administrativo por não ter sido efetuada por advogado regularmente inscrito na OAB. Inocorrência. Nomeação de bacharel em direito integrante da Corporação Militar como defensor dativo do acusado que encontra respaldo nas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar. Possibilidade do acusado constituir defensor particular, optar por defensor público ou mesmo recursar a nomeação do dativo em qualquer fase do processo administrativo. Ausência de irregularidade no processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.... (Continua)