1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Protocolo via fac-Símile. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... ()
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4 - TRT3 Recurso ordinário. Protocolo via fac-símile. Inobservância do prazo previsto na Lei 9.800/1999 para apresentação do original. Intempestividade. CLT, art. 895.
«A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dentre eles a interposição de recurso. Contudo, deve a parte observar o prazo fixado no seu art. 2º para apresentação do original da peça recursal, sob pena de não-conhecimento.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso de agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/1.999. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Precedentes.
«1. Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento da insurgência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Dispositivo que só viabiliza a correção de vício estritamente formal. Agravo interno improvido.
«1. «Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais (AgRg no AREsp 410756/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 10/12/2013). ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento fundado no CPC/1973, art. 544. Interposição por fac-símile sem as peças que formam o instrumento. Posterior apresentação das cópias, com o original da petição. Possibilidade. Interpretação da Lei 9.800/1999.
«I - A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... ()
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8 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 522.
«A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fax. Juntada de documentos. Desnecessidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prova testemunhal. Acórdão em consonância com o STJ. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Não provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 não disciplina o dever do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, de transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. ... ()
