recurso adesivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPB Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.

«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... (Continua)

2 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na verdade, o recurso adesivo serve para renovar a discussão da matéria debatida, embora o efeito devolutivo esteja garantido pelo § 1º do CPC/1973, art. 515, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Esta também é a hipótese do recurso adesivo a que se refere o CPC/1973, art. 500, porque quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, conforme a preceituação do CPC/1973, art. 499, em face do recurso principal ajuizado pela parte contrária, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do principal. Neste ponto se resume a verdadeira justificativa do Recurso Adesivo, pois a sua essência é, exatamente, a adesividade, com caráter de subordinação, que tem na incidentalidade a sua identificação. Assim é que, se o reclamante ingressou com recurso e este foi considerado intempestivo, não poderá apresentar recurso adesivo ao apelo da ex adversa, em função da preclusão e de que a parte não pode se utilizar simultaneamente de mais de um recurso ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão, além do que houve trânsito em julgado no que se refere àquele litigante.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput. Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.

4 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Cabimento.

«A teor do CPC/1973, art. 500, quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, mas tenha a parte contrária interposto recurso, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do recurso principal. E, da dicção do artigo, fica claro que o recurso adesivo não está limitado pelas matérias sobre as quais versa o recurso ao qual aderiu.... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

6 - TRT2 Recurso. Adesivo recurso adesivo ao ordinário do litisconsorte no mesmo polo. Incabível. Não conheço do recurso adesivo da 2ª ré cet, eis que a parte contrária (autor) não interpôs nenhum recurso, sendo inadmissível a adesão da corré ao apelo do litisconsorte passivo, nos termos do «caput do art. 500 do CPC

7 - TJSP Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não restando ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

8 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

«Não se conhece de apelo adesivo, quando já exaurida a faculdade processual de interposição de recurso ordinário pela parte sucumbente, em razão da preclusão consumativa, fenômeno que impede o exercício do mesmo ato regularmente praticado em momento anterior.... (Continua)

9 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Admissibilidade. Nos termos do CPC/1973, art. 500, havendo sucumbência de ambas as partes, é cabível à parte adversa aderir ao recurso interposto pela outra parte. Sobre o tema, ainda que já sabido, por didático e oportuno, relembro que a sucumbência justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo pela parte contrária.

10 - TST Recurso de revista adesivo interposto reclamada. Recurso principal e adesivo. Unirrecorribilidade e preclusão.

«O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido equivale à modificação desse, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso adesivo. Interesse recursal. Pressupostos de admissibilidade. Pluralidade de réus. Demanda julgada procedente em face somente de uma das corrés. Interposição do recurso adesivo, em face também da corré vencedora na ação que não interpôs a apelação. Inadmissibilidade. Estando o recurso adesivo subordinado à apelação interposta pela parte que também sucumbiu na demanda, não se admite a interposição de recurso adesivo em face da corré vencedora que não apelou da sentença. Recurso adesivo da autora não conhecido em parte.

12 - STJ 3. Recurso especial adesivo do Ministério Público federal. Processual penal. Recurso adesivo descabimento.

«3.1 O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Recurso adesivo. Apreciação condicionada ao provimento do recurso especial. Adesivo prejudicado.

1 - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso adesivo. Seguro. Cobrança de cobertura securitária, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Tema agitado que não é contraposto ao deduzido no recurso principal. Necessidade, na espécie, da dedução de recurso autônomo. Não conhecimento do recurso adesivo.

15 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo incabível. Interposição anterior de recurso ordinário pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

«No ordenamento jurídico pátrio predomina o princípio da unirrecorribilidade recursal, ou da unicidade ou da singularidade, pelo qual de cada decisão é admitido apenas um recurso. Desse modo, tendo a parte apresentado recurso ordinário contra a sentença, torna-se inviável o aditamento de suas razões mediante interposição de recurso adesivo.... (Continua)

16 - STJ Recurso adesivo. Intimação.

«A falta de intimação da interposição de recurso adesivo não dá causa à decretação de nulidade, se o recurso vier a ser improvido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.

«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

19 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Constatação de inexistência de recurso anterior ao qual pudesse se aderir. Hipótese em que não conhecimento do recurso principal superveniente impediria conhecimento do adesivo. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Recurso adesivo não conhecido.

20 - TJSP Parte contrária e não ao outro réu, seu litisconsorte passivo (CPC, art. 500). Inexiste, daí, recurso adesivo de recurso adesivo. Não conhecimento.

21 - TST Recurso de revista adesivo.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 500, inciso III.... (Continua)

22 - TJSP Recurso adesivo. Interesse recursal. Ausência. Hipótese em que a parte já fez uso do reclamo pela via principal. Recurso adesivo não conhecido.

23 - TRT3 Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.

«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

24 - TJRS Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.

«O exame do recurso adesivo fica subordinado ao principal. Não conhecida apelação, por intempestiva, inviável o conhecimento do recurso adesivo. Exegese do CPC/1973, art. 500, III. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

25 - TJSP Recurso adesivo. Deserção. Ocorrência. Interposição de apelação autônoma julgada deserta por não recolhimento do preparo. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso adesivo não conhecido.

26 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.03.2021. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 16.04.2021. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado... (Continua)

27 - STJ Recurso adesivo. Compra e venda. Imóvel. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de documentos para formalização de compra e venda de imóvel. Cabimento de recurso adesivo. Interesse recursal. Recurso especial. Recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de apelação pela parte demandada para impugnar o valor dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 997.

1 - RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do principal. ... (Continua)

29 - TRT18 Recurso adesivo. Conhecimento. Vinculação ao recurso principal.

«O conhecimento do recurso adesivo é condicionado à existência e ao conhecimento do recurso principal. Não havendo um recurso principal, ou havendo e não sendo conhecido, o recurso adesivo eventualmente interposto não pode ser conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Apelo adesivo apresentado em conjunto com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Assegurar o bom andamento do processo. Objetivo da interposição em peça independente das contrarrazões. Reconhecimento. Recurso adesivo do autor não conhecido e improvido o apelo da ré.

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos adesivo. Recurso principal. Exame do mérito. Inexistência. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A decisão recorrida deixou de examinar o agravo do CPC/2015, art. 1.042 do recorrente, na modalidade adesiva, amparada na jurisprudência do STJ de que, se o agravo em recurso especial principal é desprovido, descabe conhecer do agravo do CPC/2015, art. 1.042 adesivo, ante a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não admitido o apelo principal.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não admitido o apelo principal.... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".

35 - TRT3 Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário adesivo e contrarrazões. Interposição simultânea na mesma petição. Equívoco procedimental. Possibilidade de superação.

«Ainda que a parte tenha interposto recurso ordinário adesivo na mesma peça processual que as contrarrazões, é plenamente factível a superação da atecnia constada, para conhecer o recurso adesivo interposto, já que comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, além de ser possível distinguir perfeitamente as razões de impugnação daquelas que requerem a manutenção da decisão recorrida. Ademais, na justiça do trabalho, os recursos são interpostos por simples petição, segundo dispõe o CLT, art. 899.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Ausência. Interposição pelo réu contra sentença que julgou o feito inteiramente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo não conhecido.

37 - TST Recurso de revista adesivo do reclamado.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, resta prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, caput, e inciso III. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista adesivo dos reclamantes.

«Em face do não conhecimento dos recursos de revista principais interpostos pelas reclamadas, resta prejudicado o exame do recurso adesivo dos reclamantes, nos termos do CPC/1973, art. 500, caput, e inciso III. ... (Continua)

39 - TRT12 Recurso adesivo. Pedido de desistência do recurso principal formulado após a intimação do recorrente para contra-arrazoar o recurso adesivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 500, III e 501.

«Para o não-processamento do recurso adesivo (CPC, art. 500) é despiciendo que o pedido de desistência do recurso principal seja formulado antes do recebimento daquele pelo Juízo de primeiro grau. A subordinação do recurso adesivo perdura até a análise dos pressupostos de recorribilidade do apelo principal pelo Tribunal, conforme a melhor exegese que a análise do inc. III (in fine) do CPC/1973, art. 500 sugere. Assim, se o inconformismo da parte com a sentença foi veiculado por meio de recurso adesivo, impõe-se a ela a sujeição às regras processuais que norteiam o processamento desse recurso subordinado, de modo que o Tribunal apenas o analisará caso atendidos os pressupostos de recorribilidade do recurso principal e desde que não haja desistência deste. Aliás, a possibilidade de desistência do recurso sem a anuência da parte adversa está contemplada no CPC/1973, art. 501. Trata-se, pois, não de artifício ardiloso da parte (má-fé), mas de direito potestativo, ou seja, o poder que a lei confere ao recorrente de influir, com uma declaração de vontade, sobre a situação jurídica do recorrido, sem o concurso de vontade deste.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Preparo. Exigibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 989.494/SP, firmou o entendimento de que «a isenção conferida à parte que interpôs o recurso principal não vincula a análise quanto à exigibilidade do preparo do recurso adesivo (Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 28/10/2009, DJe de 6/11/2009).... (Continua)

41 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante

«Nos termos do que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não admitido o recurso de revista da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Recursos interpostos contra decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento de sentença, não extingue o feito - Recurso cabível: agravo de instrumento - Apelação que configura erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - Inadmissibilidade também do recurso adesivo que é acessório e depende do conhecimento do principal - Art. 997, § 2º, III do CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

43 - 1TACSP Honorários advocatícios. Recurso adesivo para sua majoração. Admissibilidade. Recorrente, todavia, que não pediu percentual específico, na inicial, superior ao que veio a ser fixado. Sucumbência inocorrente. Recurso adesivo improvido. (Com jurisprudência).

44 - TJRS Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade.

«É defesa a interposição simultânea de recurso de apelação e de adesivo, observado o princípio da unirrecorribilidade, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AES SUL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CO-AUTORES, PAIS DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IRB DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A APLICABILIDADE DOCPC/1973, art. 475-Q. RECURSO DE APELAÇÃO DA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DANOS MATERIAIS AO REQUERENTE HILÁRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

45 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Sucumbência recíprova. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição do recurso adesivo quando fica caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso adesivo. Descabimento. Recurso autônomo deserto. CPC/1973, art. 500.

«Interposto o recurso autônomo, tido por deserto, descabe o recurso adesivo.... (Continua)

48 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Ordem de prejudicialidade na apreciação das matérias objeto dos recursos adesivo e principal. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo arguída no recurso adesivo. Precedência na apreciação, superado o óbice do conhecimento de ambos os apelos.

«Em razão do conhecimento do recurso ordinário principal e em havendo, no recurso adesivo interposto pelos réus, alegação de ausência de pressuposto de constituição válida do processo, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, do apelo adesivo.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO -

Ação de reparação de danos - Nulidade - Ocorrência - Denunciação da lide não apreciada na sentença - Error in procedendo - Preliminar de nulidade acolhida, prejudicada análise do mérito dos apelos e do recurso adesivo - Sentença anulada, determinando-se que os autos retornem à origem a fim de que outra seja proferida, com exame da denunciação da lide... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Intempestivo. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)