recurso representativo de controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão impugnado. Conformidade com recurso representativo de controvérsia. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido... (Continua)

5 - TJSP ApelaçÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que afronta em parte o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - Adequação parcial do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO

6 - TJSP ApelaçÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e Paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que afronta em parte o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - Adequação parcial do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO

7 - TJSP ApelaçÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e Paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que afronta em parte o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - Adequação parcial do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO

8 - TJSP ApelaçÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que afronta parcialmente, apenas quanto a fundamentação, o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - Adequação parcial do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de sobrestamento até o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Perda do objeto ante o julgamento do paradigma. Agravo regimental não conhecido.

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. Em Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

14 - TJSP ApelaçÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que afronta parcialmente, apenas quanto a fundamentação, o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - Adequação parcial do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO

15 - TJSP ApelaçÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que afronta parcialmente, apenas quanto a fundamentação, o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - Adequação parcial do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

21 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do STJ - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - serviço contratado em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - IOF - Tema 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES.

possibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ditames do recurso representativo de controvérsia. Aplicabilidade da regra de transição do art. 2028 do cc/2002. Prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES.

possibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -DEMONSTRAÇÃO. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Resp 1185070/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Resp 1185070/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Resp 1185070/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Resp 1185070/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Resp 1185070/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Finsocial. Compensação. Atualização do indébito. Cumulatividade da taxa selic com juros de mora. Impossibilidade. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - Devidamente assentado na jurisprudência desta Corte que, na atualização do indébito tributário, aplica-se apenas a taxa selic a partir de 1º.1.1996, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros de mora.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Inadmissibilidade do recurso especial em virtude da existência de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Inadmissibilidade do recurso especial em virtude da existência de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... (Continua)