regime progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu reincidente. Implicação automática do regime fechado. Ausente condição especial devidamente justificada. Possibilidade de adoção do regime semiaberto. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento para regime semiaberto. Descabimento. Estrangeiro com decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Retorno imediato do agravado ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento. Aplicação do LEP, art. 112. Recurso provido.

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

7 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

8 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Ordem denegada.

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão deferindo progressão para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Impugnação. Acolhimento. Benefício prematuro. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu que é mantido preso durante a instrução, em virtude de prisão em flagrante. Sentença que o condena a 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Ausência de vaga no regime intermediário. Recolhimento no regime fechado. Impropriedade. Constrangimento ilegal configurado. Imperativa sua remoção imediata para o regime semiaberto. Ordem concedida nesse sentido.

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado. Concessão de livramento condicional de ofício. Decisão «ultra petita. Inadmissibilidade. Benefício concedido mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto. Decisão de deferimento do livramento condicional ao agravante afastada. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso provido.

12 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.

16 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Consideração do tempo a mais que o paciente permaneceu na modalidade fechada (aguardando remoção ao regime intermediário) para efeito de progressão ao regime aberto. Descabimento. Inteligência do LEP, art. 112, que menciona o cumprimento de ao menos 1/6 da pena «no regime anterior. Ordem de «habeas corpus denegada.

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao regime aberto. Livramento condicional concedido de ofício. Aceitação das condições na cerimônia de livramento. Recusa que poderia ter ocorrido nessa oportunidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Requisito objetivo não preenchido. Necessidade de um sexto do restante da pena ser efetivamente cumprido no regime anterior ao pretendido. LEP, art. 112. Recurso improvido.

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime semiaberto. Tráfico de drogas. Sentenciado estrangeiro. Descabimento. Sentenciado já com processo de expulsão instaurado. Condição de estrangeiro irregular incompatível com o benefício. Recurso ministerial provido.

21 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Revogação. Sentenciado que comete falta grave. Óbice cautelar à progressão ao regime semiaberto até a solução definitiva da apuração da falta disciplinar eventualmente cometida. Denegaram a ordem.

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.

23 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Desnecessidade. Possibilidade de progressão no regime de pena em decorrência da entrada em vigor da Lei 11464/07, que alterou dispositivos da Lei 8072/90, em especial o respectivo § 1º do art. 2º. Recurso desprovido.

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Necessidade. Desconto, pelo sentenciado, do período necessário da pena, que lhe foi imposto, para obtenção da progressão ao regime mais brando. Recurso do Ministério Público prejudicado, no caso.

26 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, inciso II). Réu condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Tese meritória acerca da fixação de regime mais brando. Inadmissibilidade. Regime prisional adequado para crime violento como o roubo é o fechado. Entendimento jurisprudencial e desta Câmara. Apelante beneficiado com a determinação do regime intermediário, contra o que não se insurgiu a Justiça Pública não cabendo o mais brando pretendido. Recurso improvido.

27 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a estrangeiro, apesar da existência de inquérito de expulsão. Possibilidade. Situação incompatível com o benefício da progressão de regime. Decisão cassada. Determinação do retorno do agravado ao regime anterior. Aguardar decisão no inquérito de expulsão, para então, eventualmente, efetuar o pedido de benefício. Recurso provido.

28 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Progressão para o regime aberto. Exigência de exame criminológico. Cálculo da pena. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

... (Continua)

29 - TJSP Pena. Regime. Progressão. «Habeas corpus. Alegação de ilegalidade pela estipulação do regime inicial fechado. Matéria não passível de discussão em sede do presente «writ. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

30 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Sentenciado estrangeiro. Situação regular no país. Comprovação. Inexistência de incompatibilidade entre a condição de estrangeiro com a concessão da progressão de regime. Recurso improvido.

31 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país por tráfico de entorpecentes, no regime inicial fechado. Progressão ao regime aberto deferida pela origem. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Ausência de provas suficientes a demonstrar que o sentenciado, na espécie, reúna condições de ser colocado em regime mais brando. Decisão cassada. Recurso provido.

32 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Aplicação da Lei 11464/2007 para fixação de modalidade diversa da integral fechada. Possibilidade. Revisão criminal parcialmente provida para alterar o regime prisional para inicial fechado.

34 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

35 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão, comutação e livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência).

Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).... (Continua)

36 - TJMG Pena. Regime. Progressão. Recepção pela Constituição Federal. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A progressividade do regime de cumprimento de pena, mesmo nos crimes hediondos, foi recepcionada pela Constituição Federal.... (Continua)

37 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Ordem concedida para anular a condição especial fixada.

38 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Sentenciado não submetido a exames criminológicos. Admissibilidade. Cumprimento do disposto no LEP, art. 112 (Lei 7210/84) , não tendo o julgador entendido necessária a realização de laudo. Recurso não provido.

39 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Estrangeiro que cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e com decreto de expulsão já formalizado. Precedentes. Existência. Decisão cassada, determinado o retorno ao regime prisional anteriormente fixado. Recurso ministerial provido.

40 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado. Fechado para o semi-aberto. Inadmissibilidade. Regime fechado mais adequado ao caso, em se tratando de roubo triplamente qualificado, além do «quantum das segregativas, acima de oito anos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 112. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário. Suficiência. Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos. Decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.

43 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Impetração de «habeas corpus objetivando seja sentenciado promovido a regime prisional menos gravoso (semi-aberto). Hipótese. Juntada de notícias aos autos informando que foi operada a mencionada remoção. Observância. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.

44 - TJSP Pena. Regime. Progressão à modalidade semiaberta. Ausência de elementos de convicção suficientes quanto ao mérito do reeducando. Sustação cautelar de benefício anterior. Necessidade de realização do exame criminológico. Retorno do agravado ao regime fechado determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de sentenciado que obteve a progressão ao regime semi-aberto. Condenado preso em regime mais gravoso por quase dois meses. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em regime semiaberto, oficiando-se à Secretaria de Administração Penitenciária. Necessidade. Ordem concedida.

46 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Requisito objetivo. Cumprimento do lapso temporal de um sexto. Termo inicial para fins de contagem do lapso necessário à concessão do regime aberto que não é a data da decisão que concedeu a progressão ao regime intermediário, à falta de previsão legal nesse sentido, mas sim a data em que o sentenciado cumpriu efetivamente o lapso temporal exigido. Decisão cassada. Ordem concedida.

47 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.

48 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Tóxicos. Tráfico e associação. Possibilidade. Lei 11464/07. Pedido revisional parcialmente deferido.

49 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Agravo regimental (desprovimento).

50 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Agravo regimental (desprovimento).