requisicao de informacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Objetivo de apurar a existência de imóveis ou de negócios imobiliários em nome dos executados. Admissibilidade. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pleito na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, que, do mesmo modo, não deixa de também interferir no sigilo bancário.

2 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.

«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quais, eventualmente, os devedores mantenham conta corrente ou aplicações.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora on line. Requisição de informações e bloqueio de bens do executado. Meio eletrônico. Sistema Bacen-jud. Forma preferencial, mas não exclusiva. Possibilidade de realização por outros meios. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. OCPC/1973, art. 655-Aestabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como «penhora on line. Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.... (Continua)

4 - TJSP Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução de título extrajudicial. Informações sobre o patrimônio das executadas. Medida excepcional que se justifica após

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Requisição de informações à Receita Federal em nome dos executados que não supre as informações pleiteadas, dada a possibilidade de que os negócios jurídicos buscados não comportem registro no CRI ou simplesmente não tenham sido registrados na matrícula do imóvel a que eventualmente se referem.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de que o polo passivo da ação é integrado por autarquia federal. Requisição de informações ao r. juízo de origem, seguidas de retratação da decisão agravada. Recurso prejudicado. agravo NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

8 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Pedido de expedição indeferido. Admissibilidade. Medida que depende de adoção mínima de diligências da parte, que não pode quedar-se inerte. Recurso desprovido.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Requisição de informações. Pesquisa no CENSEC e CNB. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Sistema RENAJUD. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora. Insurgência. Desacolhimento. Providência que não depende da intervenção do Poder Judiciário, podendo ser realizada pela parte. Recurso não provido.

11 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Requisição judicial via INFOJUD para localização de endereço da requerida. Excepcionalidade da medida que só pode ser adota depois de esgotadas todas as tentativas da parte interessada. Recurso improvido.

12 - TJSP Requisição de informações. Órgão particular. Instituição financeira. Esgotamento de todos os meios necessários para a localização do réu. Inocorrência. Informações de órgãos particulares, ademais, que não carecem de intervenção do Poder Judiciário. Recurso não provido.

13 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Penhora «on line e expedição de ofício. Diligência na tentativa de localização dos executados. Indeferimento. Decisão correta. Incumbe ao credor prévia investigação do domicílio do devedor e da sede da empresa. Recurso improvido.

14 - TJSP Requisição de informações. Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Pesquisa «on-line, pelo sistema ARISP, de imóveis em nome dos executados, de modo a dar mais celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Admissibilidade. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Exaurimento das medidas judiciais e administrativas cabíveis ao credor. Inocorrência. Citação frustrada. Única diligência realizada. Agravante não procurada no segundo endereço fornecido na inicial. Oficiamento prematuro. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Requisição de informações a órgãos oficiais - Cabimento - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes - Recurso provido.

17 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Requisição de informações.

«Somente em casos excepcionais e demonstrada a inutilidade dos esforços desenvolvidos pelo exeqüente será admitida a requisição pelo Juiz de informações sobre a existência e localização de bens do devedor. Ressalva da posição do relator.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pedido de pesquisa via INFOJUD e expedição de ofício à Capitania dos Portos. Ação de execução. Incumbe ao credor a prévia investigação para localização dos devedores e bens. Indeferimento. Ausência de diligências por parte do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Informações sobre valores recebidos por empresa executada e sucessoras em operações com cartões de crédito e débito. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de sonegação de informações ou ocultação de rendimentos. Pedido de exibição de dados indeferido. Recurso improvido.

22 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Fornecimento do endereço atual de devedor que se encontra em lugar incerto e não sabido. Admissibilidade. Medida salutar que visa a impedir fraudes ao andamento e efetividade da Justiça. Expedição de requisição determinada. Recurso provido.

23 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.

24 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens dos executados. Descabimento. Ausência de provas sobre esgotamento de diligências. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REITEROU INDEFERIMENTO ANTERIOR DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À PREFEITURA DE TAUBATÉ/SP E AO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

26 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil. Utilização do sistema BancenJud. Indeferimento de expedição de ofício. Limitação da expedição de ofício, a fim de localizar o endereço do requerido, à Delegacia da Receita Federal, via InfoJud. Descabimento. Prévia tentativa de localização do requerido infrutífera. Diligência cabível. Recurso provido.

27 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade. Necessidade de se comprovar a natureza da conta sobre qual recaiu a penhora «on line. Réu não encontrado e citado por edital, sendo impossível obter tal informação administrativamente em face do sigilo bancário. Recurso provido.

28 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia e Eletropaulo. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título judicial. Não indicação de bens para penhora. Esgotamento de todos os meios conhecidos. Expedição de ofício para pesquisa de eventuais bens passíveis de expropriação judicial. Possibilidade, observadas as cautelas necessárias para a manutenção do sigilo fiscal perante terceiros. Recurso provido.

30 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Encetadas por instituição financeira, diversas tentativas, sem sucesso, na busca de bens de devedores, no sentido de ser promovida a penhora, de rigor o deferimento de pedido de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, às suas expensas. Recurso do banco provido.

31 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Expedição de ofícios visando à localização de bens passíveis de constrição. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de esgotamento dos meios viáveis à localização de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem penhorável. Localização. Receita federal. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«É possível a requisição de informações junto à Receita Federal, via judicial, para localização de bens penhoráveis do devedor em execução fiscal, sendo desnecessária a demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios para atingir esta finalidade.... (Continua)

33 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pretensão de expedição de ofício também ao Banco Central. Medida que se mostra apressada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado. Prova não constituída. Recurso não provido.

34 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal e Detran. Interpretação do CPC/1973, art. 399, I. Deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Requisição de informações. Banco Central e instituições financeiras descritas na inicial. Localização de eventuais contas bancárias do «de cujus, com vista à obtenção de bens a inventariar. Admissibilidade. Providência pertinente e cabível. Ausência de risco de violação de sigilo bancário. Recurso provido.

36 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício com o intuito de obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados. Admissibilidade. Interesse da Justiça. Efetividade e presteza da prestação jurisdicional. Providência que depende de autorização judicial. Expedição deferida. Recurso provido.

37 - TJSP Requisição de informações. Banco Central. Execução por título extrajudicial. Requisição «on line de endereços dos executados por meio do convênio BacenJud para formalização de suas citações. Possibilidade. Recurso provido.

38 - TJSP Requisição de informações. Banco Central. Sistema Bacen Jud. Agravada não encontrada no endereço constante de seu cadastro na JUCESP. Admissibilidade. Incidência dos artigos 399, do Código de Processo Civil,

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens suscetíveis de constrição. Admissibilidade. Demonstração da viabilidade e utilidade do pedido. Recurso provido.

41 - TJSP Requisição de informações. Prefeitura do município de Araçariguama e ao Batalhão de Policia de São Roque. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de comprovação da pré- existência das alegadas doenças que não decorreram do acidente. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso desprovido quanto ao tema.

42 - TJSP Requisição de informações. INSS e Secretaria de Saúde Pública. Ação de cobrança. Contrato bancário. Pedido para fins de apurar a veracidade sobre o suposto falecimento da ré. Admissibilidade. Recurso provido.

43 - TJSP Requisição de informações. Sabesp. Apresentação das contas relativas ao consumo de água e esgoto. Determinação judicial. Cabimento. Empresa prestadora de serviços tem a vantagem da informação e de técnica para a prestação do serviço não podendo sonegar informações ao Juízo. Dever de informar reconhecido. Recurso improvido.

44 - TJSP Requisição de informações. Banco Central. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Cadastros das rés protegidos pelas normas de sigilo bancário. Pedido de consulta dos endereços das mesmas através do sistema Bacen-Jud. Admissibilidade. Recurso provido.

45 - TJSP Requisição de informações. Detran. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao referido órgão. Admissibilidade. Impossibilidade de licenciamento que facilita a apreensão. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

46 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício. Impossibilidade. Medida excepcional que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localizar bens penhoráveis. Recurso desprovido.

47 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Fornecimento de cópias de declarações de imposto de renda. Possibilidade. Inexistência de acesso à tais informações senão por requisição judicial. Deferimento do pedido cabível. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ofício expedido para a obtenção de informações sobre eventuais bens passíveis de penhora em nome dos agravados. Admissibilidade. Interesse da justiça na realização do crédito do agravante. Recurso provido.

49 - TJSP Habeas Corpus. Pedido liminar. Ilegalidade da prisão. Indulto já concedido e alvará de soltura expedido e cumprido após a requisição de informações. Ordem prejudicada

50 - TJMG Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)