selecao brasileira de futebol
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - CAMISETAS COM O EMBLEMA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação proposta pela titular de marca, visando à abstenção de uso de marca e indenização por danos material e moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Jogos da seleção Brasileira de futebol na copa do mundo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção. Recurso não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.

«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não comprovados, descabendo reconhecê-los por presunção. Inocorrência de dano moral.... (Continua)

6 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por artista plástico. Escultura edificada em logradouro público. Representação da obra, sem autorização do autor, em ingressos de partida de futebol entre a seleção Brasileira e a seleção venezuelana (eliminatórias da copa do mundo fifa 2010).

«1. A Lei 9.610/1998 - evidenciando a dissociação entre o suporte físico da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos excepcionais legalmente previstos (artigo 37). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense em dias de jogos na copa do mundo. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que deve ser comprovada, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da seleção Brasileira de futebol na copa do mundo, não sendo o bastante a juntada de norma que, de maneira genérica, suspende o expediente de forma condicionada, sem especificar as datas. 3. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Direito desportivo. Contribuição de solidariedade. Participação na venda de atleta de futebol, em razão da sua formação inicial. Exclusividade das entidades filiadas à fifa. Ausência de violação aos arts. Da Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Diretrizes gerais de cunho organizacional. Súmula 284/STF. Inviável conhecimento de recurso que alega violação à Resolução de federação internacional por não se tratar de Lei. Ausência de previsão contratual do direito de participação no pacto firmado com o clube (coritiba football club). Súmula 05 e 7/STJ.

«1. Pretensão de escola de futebol dirigida contra dois clubes brasileiros (Coritiba e São Paulo) de recebimento da contribuição de solidariedade regulada pela FIFA pela formação de atleta profissional integrante da seleção brasileira de futebol (zagueiro Miranda). ... (Continua)

9 - TRT3 Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.

«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.... (Continua)

10 - TJRS Caso concreto. Violação à honra e reputação da parte autora. Dano moral. Configuração.

«Hipótese em que o site requerido publicou um texto humorístico e fictício, envolvendo o autor, jogador da Seleção Brasileira de Futebol, dando conotação de acontecimento real à narrativa, o que ensejou ampla divulgação do fato, como se verdadeiro fosse, inclusive pela imprensa internacional. Excesso de linguagem, com o uso de expressões de baixo calão, expondo negativamente a imagem do autor e submetendo-o à situação constrangedora. Hipótese de dano moral presumido, dispensando comprovação quanto ao prejuízo concreto. Condenação mantida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Admissibilidade recursal. Cabimento. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Manutenção.

1 - O CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente (CPC/2015, art. 966, § 2º, II), hipótese em que o objeto da presente demanda visa apenas a admissibilidade do recurso e superar a intempestividade reconhecida no aresto rescindendo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio simples. Perda do cargo público. Fundamentação. Necessidade. Recurso provido.

«1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no CP, art. 92, I, alínea «b, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Tempestividade do recurso de revista. Suspensão do prazo processual em razão de feriads locais e de feriados forenses. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios dos feriados forenses na primeira oportunidade. Inaplicabilidade dos itens II e III da Súmula/TST 385. Aplicação do item I do mesmo verbete jurisprudencial.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Copa do mundo 2014. Declaração de ponto facultativo. Reposição ao erário. Impossibilidade. Liberalidade da administração pública. Recurso especial especial não provido.

«1 - O Lei 12.663/2012, art. 56, facultou aos Estados e Municípios a declaração de ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)