servico defeituoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. SERVIÇO DEFEITUOSO. MERCADORIAS COBRADAS E NÃO ENTREGUES. REQUERIDA QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA. Dano moral reconhecido. Sentença reformada neste ponto.

2 - TAMG Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo Lei 8.078/1990, art. 27 (CDC) e não pelo CDC, art. 26, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Indisponibilidade do serviço por vários dias. Serviço defeituoso. Caracterização. Prejuízo configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Clonagem comprovada. Desligamento indevido da linha. Serviço defeituoso. Dano moral evidenciado. Indenização. Cabimento. Fixação adequada. Redução do montante indenizatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Serviço defeituoso. Demanda anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obra realizada em 1983. Infiltrações e vazamentos de água. Presença nos autos de provas demonstrando os danos e a prestação de serviço defeituoso. Requerido que não provou ter cumprido com seus deveres técnicos de engenharia. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Preenchimento de forma incorreta de ordem de crédito. Prestação de serviço defeituoso. Dano moral configurado. Conferência dos serviços bancários que deve ser prestada por funcionário do próprio banco. Responsabilidade do banco que, «in casu, é objetiva. Recurso provido, em parte.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Acesso à «internet. Pretensão à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização. «Internet indisponível durante vários dias, comprovando-se serviço defeituoso. Mensalidades erroneamente exigidas ao usuário, mesmo após a solicitação do cancelamento. Circunstância em que cabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução indevida. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que aguardou por período excessivo para ser atendido em agência bancária. Comprovação da demora na prestação do serviço. Ocorrência de evento excepcional suscetível de justificar o atraso de duas horas. Ausência. Prestação de serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituoso realizado por empresa concessionária de serviços públicos. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Inteligência da Instrução de Trabalho IT SEJ0001 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Determinação. Recurso não conhecido.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c CDC, art. 14. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO. Fortuito interno caracterizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Danos morais que estão configurados na espécie, diante da ausência de assistência suficiente à autora de modo a evitar os danos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO. Fortuito interno caracterizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Danos morais que estão configurados na espécie, diante da ausência de assistência suficiente à autora de modo a evitar os danos suportados. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DEVIDO A PROBLEMA TÉCNICO-OPERACIONAL NA AERONAVE. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Dano moral caracterizado. Indenização por danos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DEVIDO A PROBLEMA TÉCNICO-OPERACIONAL NA AERONAVE. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização para R$ 20.000,00 que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviço defeituoso. Responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante de automóveis. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou restituir o valor decorrente de operações bancárias declaradas inexigíveis. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido em piscina de clube que ocasionou lesões ao autor. Afastada a responsabilidade objetiva da ré por prestação de serviço defeituoso. Adoção pela associação recreativa dos cuidados normalmente exigidos para a utilização segura de suas dependências. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Nulidade. Admissibilidade. Título. Quitação. Estabelecimento bancário. Boleto. Emissão em duplicidade. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para sua fixação. Apelação civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Processual civil. Legitimidade passiva do banco endossatário.

«Presente prova de que o endosso foi translativo de direitos, evidente a legitimidade passiva do banco réu para responder ao pedido de anulação do título e indenização por danos decorrentes do seu aponte indevido.... (Continua)

27 - STJ consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contratação de serviço de valet em evento. Serviço defeituoso. Incidência do CDC. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça confirmou a sentença quanto à aplicabilidade do CDC, especialmente porque a recorrente, ao realizar o evento, contratara empresa para disponibilizar e prestar o serviço de valet e estacionamento de veículos, participando da cadeia de fornecimento desse serviço. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Transportadora que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada entrega da bagagem. Prestação de serviço defeituoso. Dever de ressarcir os prejuízos. Dano moral «in re ipsa. Sentença de improcedência modificada. Recurso provido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. «Cartão megabônus. Inexistência de crédito. Serviço defeituoso que não enseja dano moral. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º e 6º, VI.

«1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de cartão pré-pago («cartão megabônus) , com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviço defeituoso. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento. Prova da quitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva da ré. Apelo autoral. Desacolhimento. «Cartão de todos". Empresa que atua como mera fornecedora de serviços de descontos em planos de saúde de várias operadoras credenciadas, sem qualquer relação ao suposto serviço defeituoso prestado à paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Laboratório. Prestação de serviço defeituoso. Não comprovação. Hiv. Diagnóstico. Confirmação do resultado. Necessidade. Aviso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de erro no diagnóstico. Hiv. Inexistência de defeito no serviço laboratorial. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que o procedimento adotado pelo laboratório demandado, que fez constar expressamente no exame entregue ao autor a advertência quanto à necessidade de confirmação do resultado. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Condenação do réu ao pagamento de valor correspondente à metade do montante pretendido, sob o fundamento de que terceiro, que não integra a lide, também foi responsável pelo evento danoso. Descabimento. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Ressarcimento dos prejuízos sofridos que deve ser integral. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Resta configurado o nexo causal entre a conduta imperita ou desidiosa dos prepostos do nosocômio e o dano à paciente resultante da cirurgia, pois incomprovadas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviço defeituoso. Dano moral caracterizado. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente. Dano «in re ipsa. Indenização que não objetiva enriquecer a vítima, mas concederlhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Recursos não providos.

36 - TJSP Condenação à devolução de valores pagos pela consumidora, em adimplemento de boleto fraudado - Recorrente que pretende a inversão do resultado consagrado na sentença - Alegação de culpa da consumidora, que teria negociado com os fraudadores fora da plataforma - Descabimento - Mercado Pago figura como beneficiário do boleto fraudado - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Serviço defeituoso, Ementa: Condenação à devolução de valores pagos pela consumidora, em adimplemento de boleto fraudado - Recorrente que pretende a inversão do resultado consagrado na sentença - Alegação de culpa da consumidora, que teria negociado com os fraudadores fora da plataforma - Descabimento - Mercado Pago figura como beneficiário do boleto fraudado - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Serviço defeituoso, por não propiciar a segurança esperada (CDC, art. 14, § 1º) - Falha confessada, pois constou das razões recursais: «terceiros fraudadores, utilizando de sua titularidade de conta na plataforma do MercadoPago geram boletos de entrada de dinheiro em sua conta e adulteram os boletos para constar informações de outros beneficiários ... (fls. 261) - Sentença mantida por seus fundamentos.

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Comprovação documental de que foram fornecidas alimentação e hospedagem pela recorrente à recorrida, em razão do atraso. Ausência de dano imaterial, diante do comprovado fornecimento de alimentação e hospedagem. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação por ambas as partes pela reforma de sentença que declarou inexistentes os débitos por compras fraudulentas em cartão de crédito, determinou ressarcimento e afastou indenização por danos morais. O autor, pela majoração da indenização. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil e solidaria da recorrida afastada pelo tribunal de origem. Serviço defeituoso. Inocorrência. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de elidir a decisão recorrida. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.

40 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Movimentação espúria na conta-corrente do autor. Cerceamento na comprovação de seu direito, dado o prematuro desate da demanda. Índole marcadamente processual da hipossuficiência técnica. Desequilíbrio da relação de consumo. Hipótese em que incumbe ao banco provar a inexistência da prestação de serviço defeituoso e a culpa exclusiva do autor ou terceiro. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Buffet. Casamento. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Sustação do cheque por desacordo comercial. Protesto do título. Cabimento. Dano moral não configurado nesta hipótese. Entretanto, a prestação de serviço imperfeito em um evento único na vida de uma mulher, enseja a indenização em razão da angústia, decepção, humilhação e frustração sofridas em dia especial. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Excessiva demora no atendimento da autora em agência bancária do réu, mesmo tendo informado sua peculiar condição física. Ultrapassagem do tempo máximo admitido pela legislação municipal. Inexistência de assentos suficientes para acomodação do público. Inocorrência de evento excepcional que justificasse eventual demora. Prestação de serviço defeituoso lesivo ao consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso da autora provido.

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Anúncio na lista telefônica. Erro na divulgação. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor. Critérios de aferição subjetivos.

«Considerando a caracterização do defeito na prestação do serviço fornecido pela ré, que divulgou em sua lista telefônica, número de telefone da parte autora que constou como sendo de uma garota de programa, cabível o arbitramento de indenização pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser mensurado observando-se o atendimento o binômio: compensação à vítima e punição a conduta lesiva. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que aguardou por período excessivo para ser atendido em agência bancária. Lei municipal que regula o tempo máximo de atendimento. Comprovação da demora na prestação do serviço. Inexistência de assentos suficientes para acomadação do público. Ausência de ocorrência de evento excepcional para justificar o descumprimento de Lei municipal. Prestação de serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - AINDA QUE NÃO ENCAMINHADA FATURA À RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER ADIMPLIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO FIXADA - ARTS. 368 E 373 DO CC - INEXISTÊNCIAS DE DÚVIDAS QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova documental. Autor que, na esfera administrativa, se limitou a pedir o trancamento do curso por motivação não vinculada à suposta deficiência do serviço contratado, não evidenciada. Circunstância a não legitimar a incidência do preceito gizado pelo art. 20, II do CDC. Pretensão de restituição integral das parcelas pagas que, a ser acolhida, importaria enriquecimento sem causa. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente contrato de financiamento e inexigíveis seus débitos, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Requereu revogação da gratuidade judiciária da autora e o reconhecimento de preliminar de ilegitimidade passiva, alegando inexistir responsabilidade de sua parte; requereu ainda a exclusão da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial de incidência dos consectários da condenação. ... (Continua)