1 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso proprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ originário pela corte de origem porque também substitutivo de recurso próprio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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3 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Competência. Falta de interesse federal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reexame de provas. Não conhecimento.
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6 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
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7 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de apreciação da questão na origem. Supressão de instância. Ausência de ilicitude flagrante. Recurso desprovido.
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8 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundamentação idônea. Busca domiciliar. Autorização. Ausência de nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Recurso não provido.
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Matéria que não demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. É perfeitamente cabível a análise, em habeas corpus, da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que essa matéria não requer análise de controvérsia factual, nem demanda produção de provas. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao homicídio. Internação. Recurso não provido.
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11 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
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12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Descabimento. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
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15 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade. Apetrechos. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
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20 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Absolvição ou desclassificação. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia por homicídio qualificado. Agravo desprovido.
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22 - STJ Direito processual penal. Tentativa de latrocínio. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação. Ordem não conhecida.
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23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processo penal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de entorpecentes. Medida de segurança. Proporcionalidade. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade de provas. Agravo regimental desprovido.
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27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.
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28 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Agravo regimental. Dano qualificado ao patrimônio público. Dolo. Dilação probatória inviável. Recurso depsrovido.
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29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e crime permanente. Legalidade. Recurso não provido.
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33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
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35 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Decisão mantida.
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, proferida em habeas corpus, que indefere liminar de forma fundamentada (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Unificação das penas. Súmula 715/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Unificação das penas. Súmula 715/STF. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal gravíssima. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
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43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamento idôneo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático-probatória. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou redução de pena. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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47 - STJ Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela escalada. Dosimetria. Não reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal não conhecida. Supressão instância. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
