1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.
«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... ()
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2 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.
«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... ()
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3 - TJSP FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA COMPROVADA.
Vítima confirmou o furto de seu veículo e pela filmagem registrada por câmeras locais, constatou que houve a subtração de madrugada, por dois indivíduos, acrescentando que o bem foi localizado pela polícia à noite daquele mesmo dia, em cidade próxima. Policial militar, instado, surpreendeu o réu em poder do veículo furtado, ocasião em que ele empreendeu fuga com o automóvel, saltou do carro em movimento e tentou fugir a pé, mas foi alcançado e detido, tendo, então, admitido informalmente a subtração do bem, em concurso com outro indivíduo. Réu, apesar da retratação judicial, confessou na fase policial a prática do furto, em concurso com outro indivíduo. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios. Provas robustas. Subtração do veículo bem demonstrada nos autos, inviabilizando o pleito desclassificatório. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. Vítima visualizou pela gravação dois indivíduos praticaram o furto. Réu admitiu na fase policial que agira em concurso com outro indivíduo para subtrair o automóvel. Qualificadora mantida. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Vítima efetivamente lesionada durante a subtração da res furtiva. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese a irresignação da defesa, «prevalece no STJ o entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer a integridade sua física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto"(AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). ... ()
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5 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Declassificação da forma consumada para a tentada. Inviabilidade. Subtração da res furtiva. Configuração do roubo independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena-base para o mínimo legal. Ausência de motivação concreta acerca da culpabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena redimensionada. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. O crime de roubo se consuma com a posse do bem subtraído, independente de ter havido ulterior perseguição do agente, ou que aquela tenha sido mansa, pacífica e exercida fora da esfera de vigilância da vítima, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. ... ()
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6 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.
«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... ()
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7 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada. Não incidência do princípio da insignificância. Crime complexo. Declassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Uso de grave ameaça para subtração do bem alheio. Tentativa de roubo. Não ocorrência. Subtração da res furtiva. Configuração independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena para o mínimo legal. Ausência de interesse jurídico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Modificação do regime prisional inicial para o aberto. Procedência. Ausência de motivação para fixação de regime mais gravoso. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, como é a hipótese dos autos, em que o acusado, utilizando-se do elemento surpresa, abordou a vítima e exigiu a entrega da res furtiva, impossibilitando qualquer tipo de reação por parte daquela, sendo a conduta do réu suficiente para causar temor e medo, não somente na ofendida, abordada diretamente, como também no seu irmão que se encontrava dentro do carro e se preparava para dele sair no momento da ação delitiva, ficando demonstrado que a subtração somente foi possível mediante a grave ameaça exercida. Logo, não há que se falar em atipicidade. Precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão e consequente compensação com a reincidência. Paciente que não confessou a subtração e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Prejudicado o pedido de compensação entre a confissão e a reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o paciente e demais corréus teriam roubado 22 celulares de marcar e modelos diversos de um estabelecimento comercial, sendo destacado pelo magistrado a «divisão de tarefas no cometimento dos delitos, na medida em que, dois indivíduos anunciavam o assalto, mostrando a arma de fogo e empreendiam em fuga após lograrem êxito na subtração da res furtiva e um terceiro os aguardava em um veículo para dar-lhes fuga. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Autoria e materialidade configuradas. Alegação de omissão do tribunal de origem a respeito de todas as teses defensivas. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente agravo regimental, a defesa reitera que as teses defensivas não foram enfrentadas pela Corte de origem e possuiriam o condão de mudar o rumo do julgamento e inocentar o agravante.... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. ... ()
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12 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Cpp. Alegada omissão nos acórdãos proferidos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Corte a quo que expôs, ainda que suscintamente, as razões pelas quais manteve a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A Corte a quo expôs, ainda que suscintamente, as razões pelas quais manteve a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação, notadamente pelo fato de as testemunhas não terem reconhecido o ora agravado como autor daquele ilícito penal e o réu ter negado a autoria delitiva, bem como por inexistirem outras provas hábeis a evidenciar que o acusado concorreu para a subtração da res furtiva. 1.1. Nesses termos, vislumbra-se que a acusação pretende efetivamente atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios por mero descontentamento com o resultado da demanda, o que é inviável naquela espécie recursal.... ()
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14 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Roubo. Momento da consumação. Posse tranquila do bem. Desnecessidade. Prisão em flagrante delito logo após a prática criminosa. Consumação do crime. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi consumado. Precedentes: HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19/12/08; HC 89.488, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13/06/08; HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/07/2005. ... ()
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15 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.
«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... ()
