1 - STF Crime militar. Insubmissão. Ausência de tipificação. Tiro de Guerra. CPM, art. 183.
«Não configura delito de insubmissão, tipificado no CPM, art. 183, deixar de apresentar-se dentro do prazo designado para admissão em órgão de formação de reserva (Tiro de Guerra).... ()
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2 - STM Crime militar. Furto de arma de fogo. Bem pertencente à Fazenda Nacional. Tiro de guerra. CPM, art. 240, § 5º.
«Pratica o crime de furto qualificado o voluntário do Tiro de Guerra que, conhecedor de segredo de cofre, adentra na Sala do Tiro de Guerra e subtrai pistola, de propriedade do Exército Brasileiro. Não há que se falar em «bis in idem no tocante à qualificadora do CPM, art. 240, § 5º, uma vez que o CPM, art. 9º, do mesmo codex apenas fixa o critério de competência desta Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não estabelecendo qualquer reprimenda. Não se acolhe conclusão de laudo pericial se o exame limitou-se às condições do agente no momento da prática de crime doloso contra a vida, objeto de outro processo em curso na Justiça Comum. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão por maioria.... ()
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3 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.485/2024 (DE 28-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
«dispõe sobre a criação da ajuda de custo para os atiradores do Tiro de Guerra 02-012. ... ()
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4 - STF Insubmissão. Tipo penal militar.
«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.... ()
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5 - STM Uso indevido de uniforme. Falsidade ideológica. CPM, art. 172. CPM, art. 312.
«O crime emoldurado no CPM, art. 172 exige dolo específico, não revelado nos autos. O uso de uniforme, in casu, era de conhecimento notório, haja vista que o acusado se apresentava em desfiles, no comando da banda de música do tiro de guerra. Por outro lado, a falsidade ideológica apontada não se configurou. A falsificação grosseira no espelho da cédula de identidade, criou obstáculo intransponível para a consumação do delito. Improvido o recurso do MPM e confirmada a sentença absolutória de primeiro grau. Decisão unânime.... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil do estado. Militar. Acidente durante o serviço militar. Paraplegia permanente. Indenização por danos morais e estéticos. Majoração.
1 - Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos, bem assim a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Obtenção de certidão. Necessidade de motivação. Princípio da legalidade. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio juripsrudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
