1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Obras musicais inseridas em trilhas sonoras de filmes. Continuidade de transmissão ou retransmissão. Possibilidade de suspensão. Jurisprudência do STJ.
«1. É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do Lei 9.610/1998, art. 105. Jurisprudência do STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.... ()
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3 - STJ Direito autoral. Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores. Pretensão do ECAD de paralisar as exibições. Impossibilidade. Lei 9.610/1998, art. 105.
«I - O Lei 9.610/1998, art. 105 pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo. II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida. Recurso a que se nega conhecimento.... ()
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4 - STJ Direito autoral. ECAD. Trilha sonora de filme.
«De acordo com o que dispõe o Lei 5.988/1973, art. 89, os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes, apresentados em cinemas.... ()
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5 - TJSC Direito autoral. Trilha sonora de filmes exibidos em salas de cinema. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos autorizadores. Interpretação do art. 68 da Lei de direitos autorais. Possibilidade de expressa autorização dos compositores. Necessidade de exame dos contratos. Ausência, ademais de periculum in mora. Questão que deverá ser definida em sentença de mérito.
«Tese - Não assiste direito ao ECAD de ver antecipado o recolhimento de valores relativos a trilha sonora aplicada em filme, a cada exibição, caso o autor tenha expressamente autorizado a utilização da obra para tal fim. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Direitos autorais. Obras musicais. Transmissão em salas de cinema. Legitimidade do ECAd. Violação à coisa julgada. Ausência. Alteração do contexto fático jurídico. Novo pedido. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência.
1 - «O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/73, art. 469, atual 504 do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
