Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Sistemática introduzida pela Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 526. Faculdade do agravante. Interpretação teleológica. Escopo da norma: Viabilizar o juízo de retratação.

«O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não obsta o conhecimento do agravo, eis que a finalidade precípua da norma, com a redação que lhe deu a Lei 9.139/1995 é a de propiciar, na primeira instância, o exercício do juízo de retratação, que, por sua vez, é de interesse do próprio agravante.... (Continua)