Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.

«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... (Continua)