Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Remissão. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 127.

«O condenado que cumpre pena privativa de liberdade, e que comete falta grave, assim entendidas as do Lei 7.210/1984, art. 50, perde por conseqüência do Lei 7.210/1984, art. 127, o direito à remissão do período de trabalho.... (Continua)