Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pena. Pena-base. Fixação da pena. Antecedentes. Envolvimento em Inquéritos Policiais. CP, art. 59.
«O envolvimento do réu em inquéritos policiais e em ações penais influem, em princípio, na avaliação dos seus antecedentes para efeito de aplicação da pena-base, desde que em decisão devidamente fundamentada. Precedentes.... ()
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