Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Atentado violento ao pudor. Agente que ministrava aulas particulares à ofendida. Ocasionalidade. «Autoridade sobre a vítima. Inocorrência. Agravante do CP, art. 226, II. Não-configuração.

«Afora as hipóteses de parentesco, a «autoridade sobre a vítima a que alude o CP, art. 226, II, deve ser tomada para agravamento da reprimenda somente naqueles casos em que a mesma tenha causa de certa duração, e não quando seja meramente ocasional, como é o caso de réu que eventualmente ministrava aulas particulares à ofendida.... (Continua)