Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena pecuniária. Execução. Ministério público. Legitimidade. Inteligência da Lei 9.268/96. CP, art. 51.

«O advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não modificou a natureza penal da ação de execução da sanção pecuniária, tampouco retirou do Ministério Público a legitimidade para promover a execução de tal pena.... (Continua)