Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Índio. Estupro. Dosagem da pena. Impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal. Regime de cumprimento. Semi-liberdade. Lei 6.001/73.

«O Lei 6.001/1973, art. 56, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos. Mesmo assim, a atenuação da pena não pode levá-la para aquém do mínimo cominado (STF, RECR-100319/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho e Súmula 231/STJ), somente ensejando o cumprimento em regime de semi-liberdade, se possível, não podendo aplicar-se, pois, ao crimes hediondos.... (Continua)