Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Fixação. Réus condenados por crimes distintos. Análise simultânea em relação a quatro réus, na primeira etapa do sistema trifásico, das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inobservância da individualização da pena. Nulidade da sentença. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O postulado constitucional da individualização da pena, constante do CF/88, art. 5º, XLVI, cuja projeção ordinário-normativa reflete-se nos art. 68 e 59 do CP, exige que a reprimenda penal seja fixada individualmente, levando-se em consideração os predicados pessoais do réu. ... (Continua)