Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Pena. Redução ao réu colaborador. Ausência de norma legal que proíba sua concessão nos delitos elencados na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14.
«Restando comprovado nos autos ter o apelante contribuído voluntariamente na localização e identificação daquele que lhe vendera a droga, não sofrendo o réu qualquer coação física ou moral para tal colaboração, é de se conceder ao acusado, nos termos do Lei 9.807/1999, art. 14, o benefício da redução da pena, na ausência de norma legal que proíba sua concessão nos delitos elencados na Lei dos Crimes Hediondos.... ()
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