Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Júri. Pena. Fixação da pena base. Critérios. CP, art. 59.
«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput do CP, art. 59.... ()
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