Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena por motivos exclusivamente de direito. Pedido de extensão a co-réu. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 580.
«É entendimento pacífico desta Corte Superior que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, «ex vi do CPP, art. 580. A redução da pena concedida à recorrente Maria Luíza Almirão dos Santos, no REsp 313.522/MT, deve ser estendida ao ora requerente, porquanto as situações processuais são idênticas e a decisão a qual se quer ver estendida está fundada em motivos exclusivamente de direito.... ()
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