Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança. Procedência da ação sem inclusão das parcelas que se venceram no curso da demanda. Inclusão dessas parcelas na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 290 e CPC/1973, art. 467.
«... Por tais motivos, e na linha do raciocínio desenvolvido pela recorrente, descabe agora, na presente fase de execução, a inclusão das despesas condominiais vencidas no curso da lide, quanto mais das prestações que se venceram após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, diante da incidência da preclusão temporal, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. ... (Juiz Francisco Thomaz).... ()
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