Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Regime prisional. Progressão. Tóxicos. Condenação pelo crime de associação, tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Inaplicabilidade da regra proibitiva da progressão de regime, prevista no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Precedentes do STJ e STF.
«A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, refere-se tão-somente ao tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), não alcançando, portanto, o delito de associação, tipificado no art. 14 da Lei de Tóxicos.... ()
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