Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada de acordo com o CP, art. 59. Dosimetria concorde. Fundamentação em dados objetivos. Intensa reprovabilidade do atuar do agente bem como ao grande numero de lesados. CP, art. 59.

«... De igual modo, não há como se acolher o segundo pedido da impetrante (anulação da sentença para reduzir a penitência imposta). O acórdão vergastado não merece reparos ao assinalar que: «A resposta penal foi medida criteriosamente, tendo a magistrada motivado a elevação da pena base adotando os critérios do CP, art. 59, destacando a intensa reprovabilidade do atuar da apelante que, como líder comunitária, desfalcou o exíguo patrimônio de inúmeras pessoas carentes, frustrando a realização do sonho da casa própria. O aumento de metade pela continuação delitiva também está justificado pelo grande número de lesados... (fl. 50). Em casos como o dos autos, os Tribunais têm entendido que «não pode ser considerada inidônea, quanto à motivação da pena, a decisão que, além de aludir, no item específico, às «circunstâncias e gravíssimas conseqüências do crime - que são dados objetivos irretorquíveis do caso - ao fundamentar a condenação, já se esmerava em demonstrar a existência e a extrema gravidade da culpa... (STF, HC 70.362 - RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/04/1996) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)