Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.
«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.... ()
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