Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Roubo. Pena. Arma de brinquedo. Não configuração da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Correção «ex officio.
«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula 174/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 306987 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 14/10/2002).... ()
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