Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Prisão preventiva. Requisitos. Prisão cautelar. Descabimento. Infração que em tese permite a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. CPP, art. 312.
«Afigura-se absurda a manutenção da custódia preventiva do acusado primário e possuidor de bons antecedentes que, diante da natureza da infração penal cometida, não cumpriria, em tese, a segregação definitiva, porque faria jus a benefícios legais consistentes na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou na suspensão condicional da reprimenda.... ()
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