Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Recurso. Apelação limitada do Ministério Público. Impossibilidade de o Tribunal dar provimento em maior extensão ao recurso. «Reformatio in pejus. Vedação. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.
«Sendo a apelação do Ministério Público limitada, não pode o Tribunal Superior dar-lhe provimento em maior extensão, sob pena de se admitir a «reformatio in pejus, vedada pelo CPP, art. 617 e Súmula 160/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;