Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ proferido em «habeas corpus. Questão nova. Impossibilidade da apreciação. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«... Preliminarmente, não conheço do «writ quanto às duas primeiras alegações. É que tais questões não foram postas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, não se conhece de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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