Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Irregularidades nos autos de infração e necessidade do prévio esgotamento da via administrativa. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Se as teses veiculadas na exordial, consistentes na necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para que seja deflagrada ação penal, bem como na existência da irregularidades nos autos de infração mencionados na proemial acusatória, não foram apreciadas pelo e. Tribunal «a quo, delas não se conhece sob pena de supressão de instância.... ()
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