Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Inexistência do julgador responder ponto a ponto as alegações da parte. Decisão segundo o livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II.
«... Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II, destaco que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Na espécie, o voto condutor do acórdão embargado não restou omisso ou contraditório, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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