Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Possibilidade do réu aguardar o julgamento em liberdade. Inexistência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Vedação do exame no STJ. Supressão de instância. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«Não havendo manifestação do juízo de primeiro grau, nem do e. Tribunal «a quo a respeito da possibilidade de se aguardar o julgamento em liberdade, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes do STJ).... ()
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