Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.
«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.... ()
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