Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora de emprego de arma. Simulacro (arma de brinquedo). Precedentes do STJ. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, II.
«O emprego de simulacro de arma de fogo - arma de fogo de brinquedo - não acarreta o aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do CP, art. 157.... ()
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