Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Agravante. Reincidência. Utilização em excesso a ponto de configurar majorante. Inadmissibilidde. CP, art. 61, I.
«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... ()
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