Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.
«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... ()
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