Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7465.4200

1 - TRT2 Vale-transporte. Trabalhador avulso. Não tem direito. Decreto 95.247/87, art. 1º. Lei 7.418/85, art. 1º.

«O vale-transporte foi instituído na Lei 7.418/1985 na relação entre empregado e empregador, sendo imprescindível a existência do vínculo empregatício para a definição do salário que servirá de base ao cálculo da taxa de 6% de responsabilidade do empregado e o saldo de responsabilidade do empregador. O trabalhador avulso, por não manter vinculação empregatícia, não tem salário, por isso não se enquadra na previsão do Decreto 95.247/1987, art. 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total