Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.
«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.... ()
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