Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Res. 12/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 8.038/90, art. 41-B. CPC/1973, art. 541.
«O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Res. 12/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados errôneos, ou transferir tal ônus ao órgão julgador. «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... ()
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