Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Pena. Fixação do regime. Observância do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que determinava que a pena relativa àqueles crimes deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do CP, art. 33, §§ 2º e 3º.... ()
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