Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«O STF, em 23/2/2006, ao julgar o HC 82.959, deferiu o pedido de «habeas corpus e declarou, «incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, explicitando que a decisão plenária «envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da progressão.... ()
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