Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.... ()
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