Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Meio ambiente. IBAMA. Criadores de passeriformes. Recadastramento. Prazo. Decadência afastada. Instrução normativa. Impossibilidade. Reedição das razões contidas no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Nos termos do entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça, não se configura a decadência na hipótese, porquanto não existe ato concreto de indeferimento da pretensão de recadastramento, e, ainda, não é cabível, em sede de recurso especial, sustentar afronta à disposição contida em Instrução Normativa, porquanto esta não equivale à Lei. O agravante se limita a reeditar as razões contidas em seu recurso especial, deixando de infirmar os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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